conheça o microempreendedor individual e veja se você se encaixa nessa categoria

Conheça o Microempreendedor Individual e veja se você se encaixa nessa categoria

O Microempreendedor Individual está amparado pela legislação, com objetivo de possibilitar o pequeno empresário a ter maior regulamentação de suas atividades, com acesso a direitos e obrigações inerentes a sua categoria.

Foto: BluSol | Como sair da informalidade com o Microempreendedor Individual

Através da sua formalização, o Microempreendedor terá um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), equiparando-se a pessoa jurídica, com deveres e benefícios referentes ao seu porte de empresa.

Continue lendo este artigo para saber mais detalhes sobre o Microempreendedor Individual.

Quem é o MEI

O Microempreendedor Individual ou MEI, como é popularmente conhecido, é uma natureza jurídica (modelo empresarial), voltado para empreendedores que exercem suas atividades por conta própria.

O registro como Microempreendedor Individual tem atraído muitos trabalhadores autônomos, devido ser uma alternativa mais interessante para quem está iniciando suas atividades, ficando dentro da legalidade.

Para saber como realizar o cadastro, leia: Quem é e como funciona o MEI – Microempreendedor Individual?

Quem pode ser MEI

Para se registrar como MEI o empreendedor possui alguns requisitos e impedimentos, confira abaixo.

– Ter mais de 18 anos completos;

– Faturamento de até R$81.000,00 anuais ou proporcional a R$6.750,00 mensais;

– Não ser sócio, administrador ou responsável por outra empresa;

– Desempenhar atividade que esteja na lista das ocupações permitidas para MEI;

– Possuir no máximo 1 funcionário;

– Quem exerce atividade intelectual, como médico, advogado, contador, engenheiro, psicólogo, dentista, entre outros;

– Estrangeiros que ainda possuam visto provisório;

Existem outros casos que podem ser registrados, mas com algumas ressalvas, veja quais são:

– Ser empregado contratado pelo regime de CLT: na hipótese de demissão, não usufruem de seguro-desemprego;

– Se formalizar como MEI, enquanto recebe benefícios do governo (seguro-desemprego, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, entre outros), terá o benefício suspenso.

Para saber mais informações, veja: Quem pode ser Microempreendedor Individual – MEI?

Direitos do MEI

Uma das maiores vantagens de quem se registra como Microempreendedor Individual é poder sair da informalidade, passando a ter uma série de direitos garantidos, abaixo mostraremos alguns:

– Isenção de taxas na abertura da empresa;

– Isenção de tributos federais;

– Dispensado de alvará e licença de funcionamento;

– Possibilidade de emissão de notas fiscais;

– Maior facilidade a créditos para empresários;

– Benefícios previdenciários, como: auxílio-doença, aposentadoria por idade ou por invalidez, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Para ter acesso a todos os direitos você deve estar com o pagamento dos impostos do seu MEI, em dia.

Deseja saber mais sobre os direitos do MEI? Acesse: Saiba quais são os benefícios que o MEI possui direito.

Obrigações do MEI

Sempre que existem direitos, existem obrigações. Com o MEI não poderia ser diferente! E o não cumprimento de seus deveres pode causar prejuízos a sua empresa, incluindo seu cancelamento.

Confira abaixo algumas obrigações impostas ao Microempreendedor Individual:

– Pagamento das contribuições mensais;

– Realização da declaração anual de faturamento;

– Preenchimento do relatório mensal de receitas brutas;

– Emissão de notas fiscais, quando for o caso.

Abaixo abordaremos alguns casos, mas se ainda ficar com dúvidas, acesse o Blog Gerencia Mei e veja todas as informações completas sobre cada assunto.

Impostos do MEI

Apesar de o Microempreendedor Individual estar isento de tributos federais, conforme já citado anteriormente, ele está enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional e deve pagar três impostos mensalmente.

Os impostos a serem pagos são: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); ISS (Impostos sobre Serviços).

Foto: Juno Blog | Quais impostos o MEI deve pagar? 

O valor dos impostos, são calculados conforme atividade exercida e mais 5% sobre o valor do salário-mínimo vigente no ano atual.

Em 2022, os valores são: R$61,60 (comércio ou indústria), R$65,60 (prestação de serviços) ou R$66,60 (comércio e serviços).

Deseja entender melhor essas taxas? Confira: O que é e como funciona os impostos do MEI.

Limite e declaração anual de faturamento do MEI

Além das informações já apresentadas, o Microempreendedor Individual possui limitação quanto ao seu faturamento anual.

O limite anual de faturamento do MEI possui previsão legal e corresponde a R$81 mil anuais ou R$6.750,00 mensais, calculados de forma proporcional a quantidade de meses que a empresa esteja aberta.

Para se aprofundar no assunto, leia o artigo: Atual limite de faturamento do MEI – Microempreendedor Individual.

Relacionado a essa questão, o Microempreendedor Individual deve também realizar a Declaração Anual de Faturamento do MEI, declarando o valor do faturamento que recebeu no ano anterior.

Essa declaração é realizada através do Portal do Empreendedor no período de janeiro a maio de cada ano. Se realizada fora do prazo acarreta em juros e multas pelo período em atraso.

Veja todos os detalhes em: O que é e como realizar a declaração anual do MEI.

Alvará e licença de funcionamento para MEI

O alvará é conhecido por autorizar e formalizar a realização de atividades em um local adequado e específico, ele é gerado pela prefeitura e muda conforme as exigências de cada município.

Atualmente o MEI está dispensado de alvará e licença de funcionamento, amparado pela Resolução nº 59/2020 e Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.

A dispensa é gerada automaticamente após o aceite dos termos, durante o registro como Microempreendedor Individual e estará especificada no Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

Para entender melhor sobre esse assunto, veja: Entenda o que é o Alvará e Licença de Funcionamento para MEI.

Empregado do MEI

Conforme já citado anteriormente, o Microempreendedor Individual possui como um dos seus direitos, poder realizar a contratação de até um funcionário para auxiliar no desempenho das suas atividades.

Foto: Portal Contábeis

O Microempreendedor deverá ficar atento, pois a contratação precisa ser realizada conforme a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, garantindo os direitos previstos, como: férias, 13º salário, FGTS, benefícios previdenciários, entre outros.

Para se aprofundar no assunto, acesse: Descubra tudo sobre o empregado do MEI.

Alteração cadastral do MEI

Conforme a empresa vai se desenvolvendo, o Microempreendedor passa a possuir necessidades diferentes de quando iniciou seu negócio, algumas vezes sendo necessário realizar atualização de dados em seu cadastro.

O Portal do Empreendedor estabelece algumas limitações quanto a essas alterações, você pode conferir todas as permissões e impedimentos em: O que é a alteração cadastral do MEI e como realizá-la.

Encerramento do MEI

Assim como é necessário realizar alterações devido o desenvolvimento da empresa, às vezes seu crescimento chega ao ponto de mudar de categoria, também existem os casos em que por motivos pessoais o empreendimento não consegue seguir em frente.

Nessas situações o Microempreendedor Individual precisa recorrer ao encerramento da sua empresa, mas ela não é tão simples quanto aparenta e deve-se ter uma atenção maior, pois possui deveres e obrigações, principalmente para não ficar com pendências junto ao Governo Federal.

Todas as obrigações e procedimentos para o encerramento do MEI são esclarecidos no artigo: Encerramento do MEI: saiba o que é e como realizar.

Apesar de o registro como MEI ser a solução ideal para formalizar sua empresa, você pode fazer todo o gerenciamento dela, desde a abertura ao encerramento com todo o suporte da melhor plataforma de gerenciamento, o Gerencia Mei. Cadastre-se gratuitamente e faça seu teste agora mesmo!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.